Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026947
Data do Acordão:07/11/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
REGULAMENTO DE CONCURSO
PROVA ESCRITA
ENTREVISTA
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - O aviso de abertura, como regulamento do concurso, vincula a Administração, que esta adstrita a sua observancia.
II - Indicado nesse aviso que os candidatos serão seleccionados atraves de uma prova escrita e de entrevista individual, esta vedado a Administração realizar o concurso e proceder a graduação omitindo esses processos de avaliação.
III - A inobservancia das regras do aviso de abertura inquina de violação de lei o acto de aprovação da lista classificativa.
Nº Convencional:JSTA00029316
Nº do Documento:SA119890711026947
Data de Entrada:03/09/1989
Recorrente:PRES DA CM DE OEIRAS
Recorrido 1:GOMES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4927
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART8 N1 ART14 N1 C N2 ART24 N1 N4.