Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041977
Data do Acordão:03/10/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:DIRECTOR GERAL
OFICIAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
NOMEAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Sumário:A nomeação dos oficiais de justiça para as secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público compete ao Director Geral dos Serviços Judiciários, mas esta competência não é exclusiva, pelo que os interessados que se não conformarem com os respectivos movimentos do pessoal, para aceder ao recurso contencioso devem previamente interpôr recurso hierárquico para o membro do Governo competente.
Nº Convencional:JSTA00049858
Nº do Documento:SA119980310041977
Data de Entrada:03/13/1997
Recorrente:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Recorrido 1:CORREIA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 ART54 N1 N3 B ART110 B.
DL 376/87 DE 1987/12/11 NA REDACÇÃO DO DL 364/93 DE 1993/10/22 ART39.
CONS92 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33211 DE 1997/10/01.
AC STA PROC35880 DE 1997/07/09.
AC STA PROC41508 DE 1997/05/27.
AC STA PROC40369 DE 1997/05/27.
AC STA PROC35529 DE 1997/04/30.
AC STA PROC37428 DE 1997/01/15.