Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPEDIMENTO COLECTIVO
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
II - Tendo a trabalhadora sido alvo de um despedimento coletivo na sua antiga entidade empregadora, e tendo passado a estar inscrita no fundo de desemprego, situação em que se encontrava à data em que formulou o requerimento de aposentação antecipada, não detinha nessa altura a qualidade de subscritora no ativo da CGA.
III - E, tal não contende com o facto de, antes de colocada na situação de não subscritora, a interessada ter podido formular o referido pedido.
IV - Apenas com o Decreto-Lei n.º 77/2018, de 2018-10-12, foi permitido o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor.
