Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040791
Data do Acordão:12/19/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO LESIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DEFINITIVO
ACTO CONSEQUENTE
ACTO DE NOMEAÇÃO
Sumário:I - O núcleo da alteração introduzida no art. 268 pela Lei Constitucional n. 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância de o acto ser definitivo e executório, mas na sua efectiva lesividade, assim se pretendendo consagrar uma garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares.
II - O preceituado no art. 25 da L.P.T.A. terá, por isso, de de ser interpretado à luz do regime decorrente do n. 4 do art. 268 da CRP.
III - O acto consequente só pode ser sindicado contenciosamente por vícios próprios e não por vícios privativos do acto primário.
Nº Convencional:JSTA00047821
Nº do Documento:SA119961219040791
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:DOMINGUES , AMADEU
Recorrido 1:DIRECTOR DA MANUTENÇÃO MILITAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30345 DE 1993/10/12.
AC STAP PROC8002 DE 1970/07/03.
AC STA DE 1995/10/19 IN AD N412.
AC STA DE 1974/03/07 IN AD N152/153 PAG1026.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1986/07/17 IN BMJ N362 PAG290.