Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001215 |
| Data do Acordão: | 10/18/1962 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA OBRA COMPARTICIPADA PELO ESTADO URBANIZAÇÃO ARRUAMENTO COMPETENCIA CONSELHO DE MINISTROS |
| Sumário: | A expropriação de terrenos adjacentes destinados a urbanização, nos casos de abertura, alargamento ou regularização de ruas, praças, jardins e outros lugares publicos, e da competencia do Conselho de Ministros. |
| Nº Convencional: | JSTA00000605 |
| Nº do Documento: | SAP19621018001215 |
| Data de Entrada: | 04/21/1961 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | ANDRADE , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIV |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 17 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N13 ANOII PAG141 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5810. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | L 2030 DE 1948/06/22 ART5 ART5 N2 ART6 ART12 N1 - N3 ART18. RGU DAS EXPROPRIAÇÕES APROVADO PELO D 43587 DE 1961/04/08 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1960/05/15 IN DG N199 1961/07/31 PAG65. AC STAP DE 1962/05/10 IN AD N7 ANO1 PAG1016. |