Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001215
Data do Acordão:10/18/1962
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
OBRA COMPARTICIPADA PELO ESTADO
URBANIZAÇÃO
ARRUAMENTO
COMPETENCIA
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário:A expropriação de terrenos adjacentes destinados a urbanização, nos casos de abertura, alargamento ou regularização de ruas, praças, jardins e outros lugares publicos, e da competencia do Conselho de
Ministros.
Nº Convencional:JSTA00000605
Nº do Documento:SAP19621018001215
Data de Entrada:04/21/1961
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:ANDRADE , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:17
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N13 ANOII PAG141
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5810.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22 ART5 ART5 N2 ART6 ART12 N1 - N3 ART18.
RGU DAS EXPROPRIAÇÕES APROVADO PELO D 43587 DE 1961/04/08 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1960/05/15 IN DG N199 1961/07/31 PAG65.
AC STAP DE 1962/05/10 IN AD N7 ANO1 PAG1016.