Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025932 |
| Data do Acordão: | 06/28/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Anulado, por sentença de um Tribunal Administrativo de Circulo, que transitou em julgado, o despacho de um Director-Geral, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto perante o Supremo Tribunal Administrativo do despacho de um Secretario de Estado que, na sequencia de uma exposição apresentada pelo interessado, manteve aquele despacho do Director-Geral, por, atendendo a sua natureza de acto meramente, confirmativo, não ser susceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00031995 |
| Nº do Documento: | SA119900628025932 |
| Data de Entrada: | 04/14/1988 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4546 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA MINE DE 1987/11/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25. |