Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025932
Data do Acordão:06/28/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Anulado, por sentença de um Tribunal Administrativo de Circulo, que transitou em julgado, o despacho de um Director-Geral, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto perante o Supremo Tribunal Administrativo do despacho de um Secretario de Estado que, na sequencia de uma exposição apresentada pelo interessado, manteve aquele despacho do Director-Geral, por, atendendo a sua natureza de acto meramente, confirmativo, não ser susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00031995
Nº do Documento:SA119900628025932
Data de Entrada:04/14/1988
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4546
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA MINE DE 1987/11/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.