Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026173
Data do Acordão:03/07/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:CONCURSO
PRIMEIRO OFICIAL
LISTA DE GRADUAÇÃO
DESPACHO
HOMOLOGAÇÃO
REVOGAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
CAUSA DE PEDIR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
REEXAME
RECURSO CONTENCIOSO
CONSULTA DE DOCUMENTOS
ACTA
CERTIDÃO
Sumário:I - E de forma e não de fundo, o despacho ministerial que "indefere" recurso hierarquico necessario do acto homologatorio da lista de classificação final de concurso, ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 38 do
D.L. 44/84, de 3/2, com fundamento em falta de invocação de causa de pedir no prazo em que fora possivel faze-lo por falta do impugnante.
II - Não tendo reapreciado ou homologado o despacho hierarquicamente impugnado, não podem determinar a anulação contenciosa daquele os vicios que o recorrente lhe imputa, na petição do recurso contencioso, por ter "avalizado" a homologação da lista de classificação final, mas que são estranhos ao conteudo e fundamentação do referido "indeferimento".
III - Nesse recurso hierarquico, limitando-se o recorrente a pedir a revogação do acto impugnado, sem lhe imputar qualquer ilegalidade concreta, não obstante ter-lhe sido facultada a consulta do processo de concurso e passadas as certidões que pediu, dai resulta que a entidade ministerial não tem o dever de, oficiosamente, averiguar se o despacho do subalterno enferma de qualquer eventual ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00030298
Nº do Documento:SA119910307026173
Data de Entrada:06/30/1988
Recorrente:ANDRADE , MARIA
Recorrido 1:SE DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS PESCAS DE 1988/05/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART17 N3 ART38 N1.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N5.
LPTA85 ART82 N1.
CONST89 ART266 N2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG32 PAG90 PAG245.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1266.