Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01166/22.4BELSB |
| |
| Data do Acordão: | 12/07/2022 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve decisão de TAF, se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível, não aparentando ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P30292 |
| Nº do Documento: | SA12022120701166/22 |
| Data de Entrada: | 11/29/2022 |
| Recorrente: | INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I.P. |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral