Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011411 |
| Data do Acordão: | 07/12/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO INTERORGANICO |
| Sumário: | I - Não e definitivo o acto que se limita a avisar interessados de que podem inscrever-se para determinado efeito, pois so a inscrição, aceite pelo orgão da Administração, para cada caso concreto, podera configurar um acto daquela natureza. II - Constitui acto meramente interno, de natureza interorganica, a ordem dada por um membro do Governo, no uso de tutela, a organismo de coordenação economica para a elaboração de uma portaria. |
| Nº Convencional: | JSTA00010190 |
| Nº do Documento: | SA119790712011411 |
| Data de Entrada: | 03/20/1978 |
| Recorrente: | ANAIEF-ASSOC NAC ARMAZENISTAS IMPORTAD EXPORT FRUTAS PROD HORTICOLAS |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1859 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1978/01/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG84 PAG442. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG118. |