Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024352
Data do Acordão:05/14/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ADVOGADO
REPRESENTAÇÃO LEGAL
PROCURAÇÃO FORENSE
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PROCESSO GRACIOSO
Sumário:I - A notificação feita a advogado, na sequencia da interposição de recurso hierarquico ou processo de transgressão por ilicito administrativo, da decisão que recaiu sobre tal recurso estando aquele advogado constituido por procuração forense, vincula a sociedade representada pelo referido causidico.
II - A falta de menção do despacho que conferiu competencia a entidade que decidiu o recurso e o local da sua publicação, na notificação que foi feita, por via postal daquela decisão, não tendo dessas faltas resultado qualquer prejuizo para a recorrente descarecterizam-se e não inquinam a notificação.
Nº Convencional:JSTA00027425
Nº do Documento:SA119870514024352
Data de Entrada:10/02/1986
Recorrente:JOIARTE LDA
Recorrido 1:ADMINISTRADOR DA IMPRENSA NACIONAL DA CASA DA MOEDA EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2610
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART30 ART31 N1 N2 ART35 N1 - N3.
DL 84/84 DE 1984/03/16 ART88.
CCIV66 ART258 ART1157 ART1178.
CPC67 ART38.
DL 391/79 DE 1979/09/20 ART3 ART13 N1 N2 ART29 N2 ART74 N6 N7 ART75 N1.