Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007936
Data do Acordão:11/28/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
OFICIAL DO EXERCITO
RESERVA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
Sumário:Não cabe na competencia do Supremo Tribunal Administrativo (1 secção), por caber na conferida especialmente ao Supremo Tribunal Militar, o conhecimento do recurso do despacho ministerial relativo a colocação na reserva de oficiais do Exercito, quer ordene, quer negue, a mudança de situação, quer a protele para ulterior momento.
Nº Convencional:JSTA00018005
Nº do Documento:SA119691128007936
Recorrente:GRAÇA , ANTONIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1141
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1969/01/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 B ART5.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
EOFA65 ART107 ART110.
CCIV66 ART11.
EFU66 ART418 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7932.
AC STA PROC7926.