Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020146
Data do Acordão:07/03/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:A insuficiência de fundamentação é um conceito relativo, dependendo, nomeadamente, do tipo legal de acto administrativo em causa. O acto só se apresenta devidamente fundamentado quando o destinatário pode apreender, sem qualquer ambiguidade, os motivos mercê dos quais se decidiu em certo e determinado sentido.*
Nº Convencional:JSTA00046604
Nº do Documento:SA219960703020146
Data de Entrada:12/13/1995
Recorrente:IRMÃOS CAVACO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DO NUCLEO DO IMPOSTO SOBRE O PATRIMONIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST92 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/01/22 IN AP-DR DE 1978/02/22 PAG39.