Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040952
Data do Acordão:04/28/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
INTERRUPÇÃO DE PRAZO
Sumário:A regra do n. 2 do art. 31, da LPTA, não
é aplicável no âmbito do recurso hierárquico.
Nº Convencional:JSTA00051243
Nº do Documento:SA119980428040952
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:MONTEIRO , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO DO MINSAUD.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART31 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36830 DE 1998/03/31.