Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
INSTITUTO PÚBLICO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
RECURSO HIERÁRQUICO
CONCURSO INTERNO
II – A autonomia administrativa caracteriza-se, além do mais como o poder de praticar actos administrativos verticalmente definitivos, actos finais, no sentido de que constituem a última palavra da Administração, nessa qualidade insusceptíveis de censura por outros órgãos administrativos e só sindicáveis pelos tribunais administrativos.
III – Não cabe recurso hierárquico de uma decisão de recusa de homologação da lista de classificação final de um concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de chefe de repartição de um hospital abrangido por aquele DL n.º 19/88, proferida pelo respectivo administrador-delegado.
