Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0469/03
Data do Acordão:05/20/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IMPOSTO DE SELO.
MÁQUINA ELECTRICA DE DIVERSÃO.
Sumário:O imposto de selo - por cada máquina - incidente sobre a licença "para instalação de máquinas electrónicas de diversão", contemplado no nº 12.1 da TGIS, não incide sobre o registo ou licença de exploração a que se referem os artºs 17º e 20º do anexo ao DL 316/85, de 28-11.
Nº Convencional:JSTA00059438
Nº do Documento:SA2200305200469
Data de Entrada:02/28/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:DL 316/85 DE 1985/11/28 ART17 ART20.
TGIS N12.1.
Aditamento: