Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:32773A
Data do Acordão:10/21/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO
DESAFECTAÇÃO DE IMÓVEL
ESTALEIRO NAVAL
GRAVE URGÊNCIA PARA O INTERESSE PÚBLICO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
RECONVERSÃO URBANA
EXPO 98
Sumário:Acarreta grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia dos actos administrativos inseridos no Decreto-Lei n. 207/93 de 14.6 que extingue o uso privativo sobre bens imóveis do domínio público situados na área de jurisdiçãodo do porto de Lisboa e localizados na zona reservada à instalação das infraestruturas e equipamentos necessários à realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 - EXPO 98.
Nº Convencional:JSTA00037759
Nº do Documento:SA11993102132773A
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:CPTP-COMP PORTUGUESA DE TRABALHOS PORTUARIOSE CONSTRUÇÕES SA
Recorrido 1:CM E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DL 207/93 DE 1993/06/14 ART1.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 207/93 DE 1993/06/14 ART1 ART2.
LPTA85 ART76 N1 B.
L 69/93 DE 1993/09/24.