Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 32773A |
| Data do Acordão: | 10/21/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO DESAFECTAÇÃO DE IMÓVEL ESTALEIRO NAVAL GRAVE URGÊNCIA PARA O INTERESSE PÚBLICO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO RECONVERSÃO URBANA EXPO 98 |
| Sumário: | Acarreta grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia dos actos administrativos inseridos no Decreto-Lei n. 207/93 de 14.6 que extingue o uso privativo sobre bens imóveis do domínio público situados na área de jurisdiçãodo do porto de Lisboa e localizados na zona reservada à instalação das infraestruturas e equipamentos necessários à realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 - EXPO 98. |
| Nº Convencional: | JSTA00037759 |
| Nº do Documento: | SA11993102132773A |
| Data de Entrada: | 09/16/1993 |
| Recorrente: | CPTP-COMP PORTUGUESA DE TRABALHOS PORTUARIOSE CONSTRUÇÕES SA |
| Recorrido 1: | CM E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DL 207/93 DE 1993/06/14 ART1. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 207/93 DE 1993/06/14 ART1 ART2. LPTA85 ART76 N1 B. L 69/93 DE 1993/09/24. |