Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II – Não ocorre o primeiro dos enunciados pressupostos num caso em que se discutem as consequências processuais das seguintes situações: a) no acórdão recorrido, o recorrente jurisdicional não incluíra nas conclusões da alegação uma das várias questões que constavam do corpo dessa peça processual b) no acórdão fundamento, o recorrente jurisdicional, tendo atacado o conteúdo da sentença recorrida no corpo da alegação de recurso, desprezou no entanto, integralmente, esse objecto nas respectivas conclusões.
