Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01377/02 |
| Data do Acordão: | 12/11/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. CAUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. |
| Sumário: | I - O artº 52° da LGT, que garante a cobrança da prestação tributária através de garantia idónea, não padece de inconstitucionalidade material. II - Nem o artº 11° da lei 15/01, de 05Jun, que regulou, em termos de direito transitório, a aplicação do artº 183°- A, pela mesma aditado ao CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00058468 |
| Nº do Documento: | SA22002121101377 |
| Data de Entrada: | 08/30/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST AVEIRO DE 2001/11/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART2 ART13 ART18 N2 ART103 N3 ART268 N4. LGT98 ART52 N4. CPC96 ART406. CPPTRIB99 ART170. CPPTRIB99 NA REDACÇÃO DA L 15/2001 DE 2001/06/05 ART183-A. L 15/2001 DE 2001/06/05 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 2002/06/19 IN DR IIS 2002/07/24.; AC TC DE 2002/10/02 IN DR IIS 2002/11/05. |
| Aditamento: | |