Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01377/02
Data do Acordão:12/11/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GARANTIA.
CAUÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Sumário:I - O artº 52° da LGT, que garante a cobrança da prestação tributária através de garantia idónea, não padece de inconstitucionalidade material.
II - Nem o artº 11° da lei 15/01, de 05Jun, que regulou, em termos de direito transitório, a aplicação do artº 183°- A, pela mesma aditado ao CPPT.
Nº Convencional:JSTA00058468
Nº do Documento:SA22002121101377
Data de Entrada:08/30/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST AVEIRO DE 2001/11/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST97 ART2 ART13 ART18 N2 ART103 N3 ART268 N4.
LGT98 ART52 N4.
CPC96 ART406.
CPPTRIB99 ART170.
CPPTRIB99 NA REDACÇÃO DA L 15/2001 DE 2001/06/05 ART183-A.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 2002/06/19 IN DR IIS 2002/07/24.; AC TC DE 2002/10/02 IN DR IIS 2002/11/05.
Aditamento: