Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005649
Data do Acordão:06/24/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:PROVIMENTO
CONDIÇÕES DE PREFERENCIA
ACTO DE EXCLUSÃO
Sumário:O candidato que não satisfaz a uma das condições de admissão ao concurso devera ser dele excluido e, nestas condições, não podem ser consideradas as razões de preferencia que a seu favor existam.
Nº Convencional:JSTA00025681
Nº do Documento:SA119600624005649
Recorrente:GUIMARÃES , MARIA
Recorrido 1:MINJ - AMORIM , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1959/04/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L 2049 DE 1951/08/06 ART88 PARUNICO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG234.