Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/11
Data do Acordão:09/25/2012
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RENDA APOIADA
COMPETÊNCIA MATERIAL
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores pedem que lhes não seja aplicado o regime de actualização da renda apoiada definida no Dec. Lei 166/93, de 7 de Maio – pois o mesmo envolve uma entidade que, neste âmbito, actuou com base num contrato administrativo e pretende aplicar normas de direito público.
Nº Convencional:JSTA00067796
Nº do Documento:SAC20120925012
Data de Entrada:01/24/2012
Recorrente:FUND CARDEAL CEREJEIRA, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES E DE COMARCA DE CASCAIS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC RL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO
Legislação Nacional:CPC96 ART510 N3 ART660 ART102.
ETAF84 ART3.
DL 166/93 DE 1993/05/07 ART1 N2 ART11.
DL 119/83 DE 1983/02/25 ART8 ART32 ART33 N3 ART34 ART35 ART38 ART39.
Jurisprudência Nacional:AC RL PROC7745/08.5TBCSC.L1-7 DE 2011/06/30.; AC RL PROC2892/05.8TMSNT.L1-8 DE 2010/10/07.; AC STA PROC0762/04 DE 2005/11/03.; AC STA PROC0274/02 DE 2002/07/10.
Referência a Doutrina:PEDRO GONÇALVES ENTIDADES PRIVADAS COM PODERES ADMINISTRATIVOS CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 58 PAG55 NOTA25.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED VOLI.
TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1997 PAG318.
Aditamento: