Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023182 |
| Data do Acordão: | 07/09/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR DIREITO DE SER INFORMADO |
| Sumário: | I - Não se pode configurar acto tacito do indeferimento se não decorrer o prazo de 90 dias entre a apresentação da petição ao orgão administrativo e proposição do recurso contencioso que impugna esse "acto tacito de indeferimento". II - Não ha dever legal de decidir quando apenas se exerce o direito de ser informado sobre o andamento do processo administrativo em que e interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00022179 |
| Nº do Documento: | SA119870709023182 |
| Data de Entrada: | 10/18/1985 |
| Recorrente: | LOBO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3693 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART268 N1. RSTA57 ART57 PAR4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. |