Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0617/14 |
| Data do Acordão: | 03/22/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
| Descritores: | SUBVENÇÃO A PARTIDO POLÍTICO ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS LEI INTERPRETATIVA |
| Sumário: | A Lei n.º 62/2014, de 26.08, é uma verdadeira lei interpretativa, tendo levado a cabo uma interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24.12, com a redacção dada pela Lei n.º 1/2013, de 03.01. |
| Nº Convencional: | JSTA00070092 |
| Nº do Documento: | SA1201703220617 |
| Data de Entrada: | 05/26/2014 |
| Recorrente: | PARTIDO SOCIALISTA |
| Recorrido 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Objecto: | DESP PRES DA AR |
| Decisão: | IMPROCEDENTE |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART140 N1 B. CPTA02 ART64 N3. L 62/2014 DE 2014/08/26 ART32. L 55/2010 DE 2010/12/24 ART3. L 19/2003 DE 2003/06/20 ART17. L 1/2013 DE 2013/01/03. CONST76 ART112 N5 ART277 ART278. L 4/2017 DE 2017/01/16 ART1 N4. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO - INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG247. GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG939. |
| Aditamento: | |