Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0617/14
Data do Acordão:03/22/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:SUBVENÇÃO A PARTIDO POLÍTICO
ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:A Lei n.º 62/2014, de 26.08, é uma verdadeira lei interpretativa, tendo levado a cabo uma interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24.12, com a redacção dada pela Lei n.º 1/2013, de 03.01.
Nº Convencional:JSTA00070092
Nº do Documento:SA1201703220617
Data de Entrada:05/26/2014
Recorrente:PARTIDO SOCIALISTA
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL
Objecto:DESP PRES DA AR
Decisão:IMPROCEDENTE
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART140 N1 B.
CPTA02 ART64 N3.
L 62/2014 DE 2014/08/26 ART32.
L 55/2010 DE 2010/12/24 ART3.
L 19/2003 DE 2003/06/20 ART17.
L 1/2013 DE 2013/01/03.
CONST76 ART112 N5 ART277 ART278.
L 4/2017 DE 2017/01/16 ART1 N4.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO - INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG247.
GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG939.
Aditamento: