Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019969
Data do Acordão:06/05/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO PER SALTUM
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE FACTO
VONTADE DAS PARTES
Sumário:I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença da
1. instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito - art. 32, n. 2, al. b) do E.T.A.F..
II - A fixação do sentido normativo ou jurisdicionalmente relevante da declaração negocial constitui matéria de direito, do conhecimento do tribunal de revista.
III - Mas já não assim a determinação da vontade real dos contraentes, que, por constituir matéria de facto, é definitivamente apurada pelas instâncias.
Nº Convencional:JSTA00046154
Nº do Documento:SA219960605019969
Data de Entrada:11/08/1995
Recorrente:PEREIRA , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO DE 1995/07/12 PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART721 ART722.
CCIV66 ART236-ART238.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1995/05/18 IN CJ T2 PAG94.
AC STJ DE 1991/01/15 IN AD N367 PAG917.
AC STJ DE 1991/05/06 IN AD N354 PAG813.