Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022383 |
| Data do Acordão: | 11/15/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA MOTIVAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Não esta fundamentado o despacho que declara a utilidade publica de expropriação se, nem directamente nem por remissão para elementos constantes do processo gracioso, contem fundamentação suficiente para esclarecer concretamente a motivação do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00032091 |
| Nº do Documento: | SAP19901115022383 |
| Recorrente: | MINOPTCOM |
| Recorrido 1: | JUNIOR , JOSE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 588 |
| Referência Publicação 1: | AD N364 ANOXXXI PAG511. |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA DE 1989/01/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. CEXP76 ART14. CEXP76 NA REDACÇÃO DO DL 32/82 ART17 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |