Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022383
Data do Acordão:11/15/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
MOTIVAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não esta fundamentado o despacho que declara a utilidade publica de expropriação se, nem directamente nem por remissão para elementos constantes do processo gracioso, contem fundamentação suficiente para esclarecer concretamente a motivação do acto.
Nº Convencional:JSTA00032091
Nº do Documento:SAP19901115022383
Recorrente:MINOPTCOM
Recorrido 1:JUNIOR , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:588
Referência Publicação 1:AD N364 ANOXXXI PAG511.
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 1989/01/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
CEXP76 ART14.
CEXP76 NA REDACÇÃO DO DL 32/82 ART17 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.