Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026982
Data do Acordão:11/10/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO TUTELAR
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
CTT
Sumário:I - As decisões condenatorias do conselho de Administração dos CTT em materia disciplinar, configuram actos administrativos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis nos termos do Regulamento Disciplinar, art. 58 do Estatuto Disciplinar dos
CTT art. 26 n. 4 e do Dec-Lei n. 260/76, art. 46 n. 2.
II - O recurso tutelar prescrito no art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT assume natureza facultativa.
Nº Convencional:JSTA00019535
Nº do Documento:SA119891110026982
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6305
Referência Publicação 1:AD N341 ANOXXIX PAG635
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Legislação Nacional:CONST82 ART3 N3 ART115 N5 ART168 N1 V ART266 N2.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10 N1 - N4 ART56 N4 ART58.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART25 N3 A ART26 N1 N4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N1 N2 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2 ART49 N1.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
ETAF84 ART51 N1 B.
LPTA85 ART25.
LOSTA56 ART21.
EDF84 ART75.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26789 DE 1989/07/04.
AC STA PROC11092 DE 1979/10/25.
AC STA PROC22713 DE 1987/12/02.
AC STA PROC25118 DE 1989/05/18.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG257.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG137.