Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:067/21.8BEPDL
Data do Acordão:11/28/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
REFORMATIO IN PEJUS
Sumário:Se o acórdão recorrido violou, aparentemente, a proibição de “reformatio in pejus”, justifica-se a admissão da revista que o tem por objecto para que se proceda a uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P32923
Nº do Documento:SA120241128067/21
Recorrente:REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Recorrido 1:AA (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: