Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 067/21.8BEPDL |
| Data do Acordão: | 11/28/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO REFORMATIO IN PEJUS |
| Sumário: | Se o acórdão recorrido violou, aparentemente, a proibição de “reformatio in pejus”, justifica-se a admissão da revista que o tem por objecto para que se proceda a uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32923 |
| Nº do Documento: | SA120241128067/21 |
| Recorrente: | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES |
| Recorrido 1: | AA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |