Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO FISCAL
II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra.
III - Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária.
IV - Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui.
V - As isenções da contribuição autárquica constam do CCA
(art. 12) ou do EBF (arts. 49-A, 50 e 55).
VI - Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1 do DL 495/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial.
CCA88 ART1 ART7 ART9 ART12 ART18.
EBFISC89 ART9 ART49-A ART50 N1 ART55.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
CCIV66 ART9 N2.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D N2.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 ART5.
DL 46054 DE 1964/11/14 ART7.
RCM 25/91 DE 1991/07/04.
DL 147/88 DE 1988/05/06 ART2 N1.
CCPIIA63 ART1.
L 88/89 DE 1989/09/11 ART9 N4.
AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA DE 1992/12/30 IN AD N366 PAG365.
AC STA DE 1992/12/30 IN FISCO N45 PAG27.
AC STA PROC14858 DE 1992/11/13.
AC STA PROC15566 DE 1993/05/05.
SÁ GOMES IN CTF N362 PAG215.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 9ED PAG211.
CONCHA PEREZ DE AYALA PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 2ED PAG364.
PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTÁRIO 4ED V1 PAG219.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG104-249.
JOÃO AUGUSTO FILHO ISENÇÕES E EXCLUSÕES TRIBUTÁRIAS PAG21.
BERNARDO RIBEIRO MOCAOS COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PAG560.
KARL ENGISH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO 6ED PAG176.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO125 PAG170.
