Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0639/03
Data do Acordão:06/18/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO LESIVO.
TAXA.
DELIBERAÇÃO.
ACTUALIZAÇÃO DE TAXA.
Sumário:I - Só os actos que atingem directa e imediatamente os direitos e interesses legalmente protegidos da esfera jurídica do administrado são recorríveis.
II - Uma deliberação sobre o aumento de taxas ocupação consideradas desactualizadas não é directamente lesiva do interesse do administrado que dela não pode recorrer.
III - Só a liquidação da nova taxa afecta os interesses do administrado que, por isso, a pode impugnar.
Nº Convencional:JSTA00060076
Nº do Documento:SA2200306180639
Data de Entrada:03/25/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
Aditamento: