Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019756 |
| Data do Acordão: | 07/17/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PRAZO PROCESSUAL PRAZO SUBSTANTIVO FERIADO |
| Sumário: | I - O prazo do recurso contencioso, no dominio da vigencia da LOSTA, aprovada pelo Dec-Lei 40768, e do respectivo regulamento (Dec. 41234), aproximava-se mais do prazo de natureza processual do que do prazo de natureza substantiva. II - Consequentemente, aplicavam-se a tal prazo as suspensões previstas no art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicavel. III - O dia 15-2-83 foi equiparado a dia feriado pelo Desp. Norm. 48/83, de 12-2-83, para os efeitos da suspensão prevista no citado n. 3 do art. 144 do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00004270 |
| Nº do Documento: | SAP19860717019756 |
| Data de Entrada: | 01/17/1985 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , MARIA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICORDIA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 651 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART206 ART212 N2. RSTA57 ART51 N1 ART57 PAR4 PAR5 ART61 ART62. RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67. CCIV66 ART279. CPC67 ART269 ART289. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. LPTA85 ART28 N2. DN 48/83 DE 1983/02/12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1955/07/28 IN COL OF VVIII PAG280. AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG123. AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1035. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG32. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1342. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG228. RUI MACHETE DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG779. |