Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019756
Data do Acordão:07/17/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO SUBSTANTIVO
FERIADO
Sumário:I - O prazo do recurso contencioso, no dominio da vigencia da LOSTA, aprovada pelo Dec-Lei 40768, e do respectivo regulamento (Dec. 41234), aproximava-se mais do prazo de natureza processual do que do prazo de natureza substantiva.
II - Consequentemente, aplicavam-se a tal prazo as suspensões previstas no art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicavel.
III - O dia 15-2-83 foi equiparado a dia feriado pelo Desp.
Norm. 48/83, de 12-2-83, para os efeitos da suspensão prevista no citado n. 3 do art. 144 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00004270
Nº do Documento:SAP19860717019756
Data de Entrada:01/17/1985
Recorrente:MAGALHÃES , MARIA E OUTRAS
Recorrido 1:PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICORDIA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:651
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART206 ART212 N2.
RSTA57 ART51 N1 ART57 PAR4 PAR5 ART61 ART62.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART269 ART289.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
LPTA85 ART28 N2.
DN 48/83 DE 1983/02/12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1955/07/28 IN COL OF VVIII PAG280.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG123.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1035.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG32.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1342.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG228.
RUI MACHETE DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG779.