Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016529 |
| Data do Acordão: | 04/18/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO INVESTIGADOR FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO MERITO DE FUNCIONARIO ACTA ANALISE CURRICULAR JURI DELIBERAÇÃO |
| Sumário: | I - A acta de deliberação do juri, constituido nos termos do Desp. Norm. 134/80, de 18-4, (que estabelece normas para provimento nas carreiras de investigadores do MAP), acta essa publicada no DR, 2, de 21-5-81, mostra so por si que os curriculos profissionais e cientificos dos candidatos foram apreciados. II - Essa deliberação e, portanto, o acto administrativo que nela se baseia expõem suficientemente os fundamentos de facto e de direito da decisão. III - Na decisão sobre o merito absoluto não e necessario atribuir um valor numerico ou nota, bastando a declaração de o candidato ter sido aprovado ou não. |
| Nº Convencional: | JSTA00014761 |
| Nº do Documento: | SA119850418016529 |
| Data de Entrada: | 09/03/1981 |
| Recorrente: | ANACLETO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1252 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAP DE 1981/05/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 221/77 DE 1977/05/08 ART52. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3. DN 134/80 DE 1980/04/18 N3 - N7 N13. DRGU 78/80 DE 1980/12/15. |