Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016529
Data do Acordão:04/18/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
INVESTIGADOR
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
MERITO DE FUNCIONARIO
ACTA
ANALISE CURRICULAR
JURI
DELIBERAÇÃO
Sumário:I - A acta de deliberação do juri, constituido nos termos do Desp. Norm. 134/80, de 18-4, (que estabelece normas para provimento nas carreiras de investigadores do MAP), acta essa publicada no DR, 2, de 21-5-81, mostra so por si que os curriculos profissionais e cientificos dos candidatos foram apreciados.
II - Essa deliberação e, portanto, o acto administrativo que nela se baseia expõem suficientemente os fundamentos de facto e de direito da decisão.
III - Na decisão sobre o merito absoluto não e necessario atribuir um valor numerico ou nota, bastando a declaração de o candidato ter sido aprovado ou não.
Nº Convencional:JSTA00014761
Nº do Documento:SA119850418016529
Data de Entrada:09/03/1981
Recorrente:ANACLETO , MARIA
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1252
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1981/05/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 221/77 DE 1977/05/08 ART52.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.
DN 134/80 DE 1980/04/18 N3 - N7 N13.
DRGU 78/80 DE 1980/12/15.