| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0422/02 |
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| Data do Acordão: | 03/26/2003 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | PUBLICAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
ALEGAÇÕES.
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS. |
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| Sumário: | I - A notificação tem primazia sobre a publicação, para efeitos de se marcar o início da contagem do prazo de recurso contencioso, pelo que, se não houve notificação do acto, não deve rejeitar-se, por extemporaneidade, um recurso contencioso interposto com base na respectiva publicação, pese embora o erro na contagem do prazo.
II - As alegações destinam-se a completar e desenvolver a alegação dos vícios do acto feita na petição, à tomada de posição sobre a resposta e contestação dos recorridos, e à análise crítica do instrutor e demais provas, e não à alegação de vícios novos geradores de anulabilidade.
III - Ao recorrente incumbe o ónus de invocar, concretizando-os com suficiência, os vícios do acto, bem de provar os factos que suportam essa alegação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059151 |
| Nº do Documento: | SA1200303260422 |
| Data de Entrada: | 03/11/2002 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE HALTEROFILISMO |
| Recorrido 1: | MIN DA JUVENTUDE E DO DESPORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP MJD N425/2002 IN DR IIS DE 2002/01/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A.
CCIV66 ART279 C.
CONST97 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1992/07/09 PROC28210.; AC STAPLENO DE 1992/10/22 PROC25701.; AC STAPLENO DE 1994/11/24 PROC28973.; AC STAPLENO DE 1997/04/30 PROC36258.; AC STAPLENO DE 1997/07/10 PROC32349.; AC STA DE 2000/02/23 PROC41047.; AC STA DE 1997/10/21 PROC41505.; AC STA DE 1997/05/20 PROC40973.; AC STA DE 1998/02/19 PROC32518.; AC STA DE 1997/06/19 PROC40731.; AC STA DE 1999/01/21 PROC38201.; AC STA DE 1999/02/04 PROC41280.; AC STA DE 1999/03/11 PROC42361.; AC STA DE 2000/02/23 PROC41047.; AC STA DE 2000/10/03 PROC46185.; AC STA DE 2001/07/10 PROC47227.; AC TC N489/97 IN DR 1S DE 1997/10/18.; AC STAPLENO 1997/11/26 PROC36927.; AC STAPLENO 2000/06/05 PROC35702.; AC STA DE 1996/10/01 PROC39853.; AC STA DE 1995/06/08 PROC37067. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO IVOL PAG410. |
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