Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002818 |
| Data do Acordão: | 11/14/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PREDIO NOVO NÃO DESTINADO A HABITAÇÃO FRACÇÃO AUTONOMA |
| Sumário: | Tratando-se de fracção de um predio novo e não destinado a habitação, so e de liquidar a contribuição predial a partir do momento da ocupação. |
| Nº Convencional: | JSTA00004085 |
| Nº do Documento: | SA219841114002818 |
| Data de Entrada: | 04/06/1984 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | NETO , MANUEL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 789 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART20 ART232. |