Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002818
Data do Acordão:11/14/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO NOVO NÃO DESTINADO A HABITAÇÃO
FRACÇÃO AUTONOMA
Sumário:Tratando-se de fracção de um predio novo e não destinado a habitação, so e de liquidar a contribuição predial a partir do momento da ocupação.
Nº Convencional:JSTA00004085
Nº do Documento:SA219841114002818
Data de Entrada:04/06/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NETO , MANUEL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:789
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART20 ART232.