Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023144
Data do Acordão:12/02/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ENFERMEIRO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
HOSPITAL DISTRITAL
CONSELHO DE GERENCIA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
RECURSO TUTELAR
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:I - Constitui acto definitivo e executorio o acto de homologação da lista dos candidatos aprovados e excluidos no concurso de acesso a enfermeiro graduado de um hospital distrital praticado pelo respectivo Conselho de gerencia;
II - Tratando-se de orgão dirigente de pessoa colectiva de direito publico dotada de autonomia administrativa e financeira e, na falta de poderes hierarquicos de tutelares na materia, não tinha o Ministro da Saude o dever de decidir o recurso hierarquico ou reclamação que sobre o assunto lhe dirigiram algumas enfermeiras;
III - Assim, e de rejeitar por falta de objecto, o recurso contencioso interposto do pretenso indeferimento tacito decorrente do silencio ou passividade do Ministro requerido.
Nº Convencional:JSTA00021786
Nº do Documento:SA119871202023144
Data de Entrada:10/14/1985
Recorrente:MEIRELES , MARGARIDA E OUTROS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5465
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINSAUD.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
LPTA85 ART32.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART2 N2 ART4 ART5 ART28 N1 N3.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 N1.
LOSTA56 ART21.
RSTA57 ART57 PAR4.
RGU DOS CONCURSOS DA CARREIRA DE ENFERMAGEM IN DR 79 IIS 1983/04/06 ART38 N1 ART40 N1 ART42 N1 ART43 N2.