Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018487
Data do Acordão:11/08/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
ACLARAÇÃO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00021474
Nº do Documento:SA119881108018487
Data de Entrada:01/31/1983
Recorrente:CALHEIROS , MARIA
Recorrido 1:CM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5270
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART292.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART25 N1 ART80 N4.
LPTA85 ART102 ART106.