Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - A “denegação do acesso à justiça tributária” não constitui causa de pedir, idónea e capaz, de qualquer processo de oposição à execução fiscal.
III - O direito de acesso aos tribunais judiciais (portugueses), que, além do mais, curam, com a sua atuação, de cumprir, entre muitos outros, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, tem de exercer-se, por parte dos interessados, pedintes de Justiça, com respeito e satisfação de todas as regras substantivas e formais (em especial, as processuais), positivadas no nosso ordenamento jurídico, com o objetivo de, nos desígnios do legislador, ser conseguida a mais segura, célere, ordenada e definitiva composição dos litígios.
IV - À oponente/recorrente não está a ser denegada justiça, desde logo, pelos tribunais tributários portugueses, pois, estes, apenas, se limitam, no exercício das suas competências, a indicar-lhe que a apreciação e decisão da sua pretensão, nos concretos moldes em que lhas apresentou, não é da sua competência, em razão da nacionalidade, por efeito da operação do regime privativo de um concreto mecanismo europeu para cobrança de dívidas fiscais, entre todos os Estados-membros da UE.
V - Aquela poderá ter a sua causa examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal independente e imparcial, estabelecido na lei, como prevê o art. 6.º da CEDH, no pressuposto que a formalize junto do juízo internacionalmente competente, que, em princípio, será um integrante da organização judiciária espanhola.
