Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NACIONALIZAÇÃO.
DIREITO DE RESERVA.
SOCIEDADE COMERCIAL.
COMPANHIA DAS LEZÍRIAS DO TEJO E SADO.
CASO JULGADO.
ACÓRDÃO ANULATÓRIO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - Com a nacionalização desta empresa, extinguiram-se todos os direitos dos seus sócios, que passaram a ter apenas o direito de indemnização.
III - Tendo a autoridade recorrida indeferido com base em vários fundamentos autónomos a pretensão formulada por um administrado, cada um deles com potencialidade para, por si só, justificar o indeferimento, basta que se conclua pela legalidade de um dos fundamentos invocados, para afastar a possibilidade de anulação do acto.
IV - Após o seu trânsito em julgado, a sentença que, em contencioso anulatório, se pronúncia sobre a não verificação de determinado vício de um acto administrativo, forma caso julgado material, que torna indiscutível entre as partes a questão da existência desse vício, inclusivamente no que concerne a outro acto administrativo com o mesmo destinatário.
CONST89 ART13.
