Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Se os factos dados por provados se mostrarem insuficientes para a decisão jurídica, não constituindo, assim, base suficiente para esta, ocorre um erro de direito que pode ter como consequência a anulação da decisão recorrida e a baixa dos autos ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto, definindo-se logo, caso seja possível, o regime jurídico aplicável ao caso concreto.
III - Alegando as recorrentes que resultava claramente da sua proposta e da conjugação do orçamento e cronograma a ela juntos que o prazo proposto para a execução dos projectos era de 8, e não de 12 semanas como concluiu o acórdão recorrido, impõe-se a ampliação da decisão de facto para permitir a correcta aplicação do direito quando do elenco dos factos provados não consta o teor dessa proposta nem dos aludidos orçamento e cronograma.
