Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0864/16 |
| Data do Acordão: | 07/12/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista cujo objecto essencial visa a alteração da matéria de facto, sem que esteja em causa qualquer das questões que o STA em sede de revista possa conhecer. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20806 |
| Nº do Documento: | SA1201607120864 |
| Data de Entrada: | 07/05/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DO BARLAVENTO ALGARVIO, EPE E B... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |