Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPO DE SERVIÇO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART18.
CONST76 ART276 N6.
L 2135 DE 1967/07/11 ART53.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011319 |
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| Data do Acordão: | 11/25/1981 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | MARTINS DA FONTE |
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| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS TEMPO DE SERVIÇO INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR |
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| Sumário: | De harmonia com o artigo 17, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril (na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro), não entra no computo de tempo de serviço, exigido para o ingresso no quadro geral de adidos, o prestado em comissão de serviço militar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001763 |
| Nº do Documento: | SAP19811125011319 |
| Data de Entrada: | 02/02/1978 |
| Recorrente: | CUNHA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 455 |
| Referência Publicação 1: | AD N246 ANOXXI PAG839 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/09/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART18. CONST76 ART276 N6. L 2135 DE 1967/07/11 ART53. |
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Texto Integral