Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030258 |
| Data do Acordão: | 06/02/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI PINHEIRO |
| Descritores: | RECLAMAçÃO ABSTRACÇÃO GENERALIDADE REGULAMENTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | É de indeferir a reclamação para a conferência do despacho do relator que rejeitou o recurso contencioso de acto caracterizado como acto normativo, quando na reclamação não se apresenta qualquer novo argumento que não tenha sido ponderado no despacho reclamado.* |
| Nº Convencional: | JSTA00035159 |
| Nº do Documento: | SA119920602030258 |
| Data de Entrada: | 01/07/1992 |
| Recorrente: | SALDANHA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. CPC67 ART700 N3. LPTA85 ART25 N1. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/03/20 IN AD N298 PAG1217. AC STA DE 1988/01/21 IN AD N326 PAG217. AC STA DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1358. |