Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030258
Data do Acordão:06/02/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:RECLAMAçÃO
ABSTRACÇÃO
GENERALIDADE
REGULAMENTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:É de indeferir a reclamação para a conferência do despacho do relator que rejeitou o recurso contencioso de acto caracterizado como acto normativo, quando na reclamação não se apresenta qualquer novo argumento que não tenha sido ponderado no despacho reclamado.*
Nº Convencional:JSTA00035159
Nº do Documento:SA119920602030258
Data de Entrada:01/07/1992
Recorrente:SALDANHA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CPC67 ART700 N3.
LPTA85 ART25 N1.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/03/20 IN AD N298 PAG1217.
AC STA DE 1988/01/21 IN AD N326 PAG217.
AC STA DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1358.