Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRENOS
DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO PRIVADO DO TERRITÓRIO DE MACAU
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO
ACTO DE MERA TOLERÂNCIA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
MÁ-FÉ
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
II - Se o interessado não pediu a renovação da licença, extinguir-se-ão o acto ou contrato, e a ocupação do terreno em que persista sem a "licença", constitui, por parte da pessoa colectiva titular do terreno um acto de mera tolerância que pode fazer cessar quando lhe aprouver.
III - Actos desta índole não conduzem à posse de ocupante e nem lhe conferem quaisquer direitos, designadamente, o de indemnização pela cessação da tolerância.
IV - Não lhe serve alegar, por isso, a ocorrência de prejuízos de maior ou menor grau de reparabilidade para alcançar a suspensão de eficácia do acto que a desocupação ordene.
V - Incorre em má-fé processual, material, o requerente da suspensão que, no calculado propósito de fazer perdurar a ocupação do terreno e no de pressionar à concessão de outro em diferente local, oculte factos essenciais ou adultere outros, e em má-fé processual, instrumental o que com igual e ilegal propósito, use reprovavelmente, dos meios processuais, formulando sucessivos pedidos de suspensão de eficácia do acto cuja autoria atribui, para o efeito, ora a uma entidade ora a outra.
DLEG 651 DE 1940/02/03 IN BOLETIM OFICIAL DE MACAU ART14.
ESTATUTO ORGÂNICO DE MACAU ART55.
CCIV66 ART1129 ART1253 A.
CPC67 ART456.
CUNHA GONÇALVES VIII PAG485.
