Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HABILITAÇÃO SUFICIENTE
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CARREIRA TECNICO PROFISSIONAL
INTEGRAÇÃO EM CARREIRA
II - O motivo fundamental das alterações introduzidas pelo DL nº 66/2000, anunciado no respectivo preâmbulo, foi o de "garantir a estabilidade profissional daqueles docentes". Essa garantia - que nada tem a ver com a necessidade de obter a formação para a docência - está traduzida na nova redacção do art. 3º, que veio garantir a integração "em quadro de escola", quando na anterior redacção a integração se operava "em quadro de zona pedagógica".
III - Aquela possibilidade de integração está dependente da aquisição da formação prevista nas diversas hipóteses contempladas no art. 4º (epigrafado de "Habilitação profissional"), com a obrigação de as completar até ao final do ano lectivo 2002/2003 (nº 4).
IV - Por fim, o nº 1 do art. 6º, segundo o qual "Os docentes não abrangidos pelo disposto nos artigos 3º e 4º deste diploma são integrados na carreira técnico-profissional e na categoria de técnico profissional especialista", apenas quer significar que os professores que não tenham obtido a habilitação profissional enunciada no art. 4º e que, por isso, não possam ser integrados no quadro da sua escola, são integrados na carreira técnico-profissional.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 66/2000 DE 2000/04/26.
CPA91 ART6-A N2 A.
