Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0652/10 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a questão a dirimir passa, designadamente, por fixar o sentido e o alcance do nº 4, do artº.139º do CCP, interessando apurar, em especial, se tal preceito consagra ou não a garantia “ da isolabilidade das propostas”, proibindo que a entidade adjudicante estabeleça critérios, factores ou sub–factores de avaliação que não sejam independentes entre si e, em especial, que estabeleçam atributos que não sejam colhidos exclusivamente da proposta em avaliação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12099 |
| Nº do Documento: | SA1201009090652 |
| Recorrente: | INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral