Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005732 |
| Data do Acordão: | 03/13/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO B DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS |
| Sumário: | Antes da introdução, pelo D.L. 137/81, ao art. 54 do C.C.I., do seu parágrafo 3, aos lucros apurados pelo sistema do Grupo B a contribuinte pertencente ao Grupo B, eram deduzíveis os prejuízos pelas regras deste grupo apurados. |
| Nº Convencional: | JSTA00032372 |
| Nº do Documento: | SAP19910313005732 |
| Data de Entrada: | 02/21/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | AGFA-GEVAERT LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART43 ART54 PAR3. DL 137/81 DE 1981/05/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/12/13 IN AD N213 PAG742. AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG671. AC STA DE 1984/10/10 IN AD N278 PAG187. AC STA DE 1987/10/07 IN AD N318 PAG571. AC STA PROC4162 DE 1987/06/24. AC STA PROC5308 DE 1988/11/30. |
| Referência a Doutrina: | FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS. |