Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005732
Data do Acordão:03/13/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS
Sumário:Antes da introdução, pelo D.L. 137/81, ao art. 54 do C.C.I., do seu parágrafo 3, aos lucros apurados pelo sistema do Grupo B a contribuinte pertencente ao Grupo
B, eram deduzíveis os prejuízos pelas regras deste grupo apurados.
Nº Convencional:JSTA00032372
Nº do Documento:SAP19910313005732
Data de Entrada:02/21/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AGFA-GEVAERT LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART43 ART54 PAR3.
DL 137/81 DE 1981/05/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/12/13 IN AD N213 PAG742.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG671.
AC STA DE 1984/10/10 IN AD N278 PAG187.
AC STA DE 1987/10/07 IN AD N318 PAG571.
AC STA PROC4162 DE 1987/06/24.
AC STA PROC5308 DE 1988/11/30.
Referência a Doutrina:FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS.