Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007470 |
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| Data do Acordão: | 07/26/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | ENGENHEIRO LICENCIATURA TITULO PROFISSIONAL RELATORIO EXERCICIO DE PROFISSÃO FORÇA AEREA QUADRO PERMANENTE INGRESSO FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO |
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| Sumário: | I - Como se mostra do Decreto-Lei n. 40378, de 14 de Novembro de 1955, o curso de Engenharia, que atribui o grau de licenciado e o titulo profissional de engenheiro, completa-se não apenas com a aprovação em todas as disciplinas do respectivo plano escolar, mas ainda com a aceitação dos relatorios dos tres estagios que os alunos são obrigados a fazer, com influencia na classificação final. II - Sem isso não e alcançado grau academico, nem titulo profissional para exercer os actos proprios de engenharia, nem consequentemente para o ingresso no quadro permanente da Força Aerea.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018205 |
| Nº do Documento: | SA119680726007470 |
| Recorrente: | BALEIRAS , RUI |
| Recorrido 1: | SE DA AERONAUTICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/01/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 273 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AERONAUTICA DE 1967/01/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 46881 DE 1966/02/24. PORT 22142 DE 1966/08/02 N1 B N5 PARUNICO. RSTA57 ART47. DL 40378 DE 1955/11/14 ART18 PAR3 ART19 ART20. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral