Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021601 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL PODERES DE COGNIÇÃO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO GERENTE DE EMPRESA QUESTÃO DE FACTO |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 21 n. 4 do ETAF, a Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1 Instância e pelos Tribunais fiscais Aduaneiros. II - A questão de saber se o gerente exerceu, ou não, efectivamente, funções de gerência é, essencialmente, uma questão de facto, como tal alheia aos poderes de cognição do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051850 |
| Nº do Documento: | SA219970528021601 |
| Data de Entrada: | 03/12/1997 |
| Recorrente: | SOEIRO , ARMANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART21 N4. CPC96 ART722 N2. CPTRIB91 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12161 DE 1991/03/20. AC STA PROC20929 DE 1997/02/10. AC STA PROC20294 DE 1996/03/20. AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA RLJ 122-220. |
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Texto Integral