Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017753
Data do Acordão:12/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
PROMOÇÃO POR MERITO
VICIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Os superiores hierarquicos consideram que os trabalhos da funcionaria justificavam a sua promoção. Tambem o administrador-delegado foi da mesma opinião.
II - Todavia, o Presidente da A.G.P.L. teve duvidas serias quanto ao merito destes trabalhos.
III - O despacho recorrido não esta fundamentado, não obstante o Auditor Juridico do Ministerio da Tutela ter dado parecer favoravel a pretensão da recorrente.
IV - O vicio de forma existe. Na verdade, o despacho recorrido não esta fundamentado, pelo que não se pode dizer onde se localiza o erro nos pressupostos de facto.
Nº Convencional:JSTA00028363
Nº do Documento:SA119881209017753
Data de Entrada:07/23/1982
Recorrente:MORAIS , ANA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5870
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1982/02/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 247/79 DE 1979/07/25 ART82 N1 C.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.