Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01571/15
Data do Acordão:12/15/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CASA DE FUNÇÃO
QUESTÃO PROCESSUAL
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões de ordem processual que não extravasam os limites do concreto litígio a não ser que por erro manifesto se justifique claramente a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P19828
Nº do Documento:SA12015121501571
Data de Entrada:11/27/2015
Recorrente:A.......
Recorrido 1:B....., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: