Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01571/15 |
| Data do Acordão: | 12/15/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CASA DE FUNÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL |
| Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões de ordem processual que não extravasam os limites do concreto litígio a não ser que por erro manifesto se justifique claramente a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19828 |
| Nº do Documento: | SA12015121501571 |
| Data de Entrada: | 11/27/2015 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | B....., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |