Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
AVALIAÇÃO FISCAL.
PRÉDIO.
NOTIFICAÇÃO.
II - Avaliado o imóvel, não nos termos do CIMSISSD, mas nos dos artigos 8° n° 1 do decreto-Iei n° 30 de Novembro, e 218° do Código da Contribuição Predial, e notificado o contribuinte do resultado da avaliação, indicando-se-lhe, em tal notificação, que a avaliação foi efectuada para efeitos de contribuição autárquica, não pode a Administração Fiscal proceder a liquidação adicional de sisa, tomando por base o valor desta avaliação.
III - Ainda que o contribuinte não requeira segunda avaliação, o resultado da primeira, assim feita e notificada, só se firma na ordem jurídica para efeitos de contribuição autárquica, mas não para efeitos da sisa devida pela anterior transmissão.
IV - A avaliação efectuada nos termos das apontadas disposições do CIMSISSD deve referir-se ao momento da, transmissão, para efeitos de sisa, e ao da avaliação, para efeitos de contribuição autárquica.
CCPIIA63 ART218 ART279 ART284.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART8 N1.
