Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE
INÍCIO DO PRAZO
VENDA DE BENS PENHORADOS
PENHORA
II - É a penhora do imóvel, e não a ordem da sua venda, que constitui o acto ofensivo do direito que o cônjuge do executado/embargante invoca relativamente a esse bem comum do casal, pois que em resultado do cumprimento dessa diligência o imóvel fica imediatamente apreendido e adstrito aos fins do processo executivo, ocorrendo a transferência dos poderes de gozo para o tribunal (a exercer através da fiel depositária) e a ineficácia/indisponibilidade, para a execução, do bem penhorado.
III - E daí que o facto relevante para se iniciar a contagem do prazo para reagir contenciosamente através de embargos seja, nos termos da lei, o conhecimento desse acto de apreensão judicial do bem, e não a data em que é ordenada a sua venda.
